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Estes “Termos e Condições da Licença Não Exclusiva de Uso de Software – Plataforma CONVENIA SaaS e Outras Responsabilidades”, combinado com as especificações contratadas no “Termo de Aceite” e/ou nas “Condições Comerciais da PLATAFORMA CONVENIA” (https://app.convenia.com.br/financeiro/planos), e o “Termo de Proteção de Dados” integram o “Contrato” firmado por Você – nosso Cliente – (“Você” ou “Cliente”) com a CONVENIA ATIVIDADES DE INTERNET E CORRETORA DE SEGUROS S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF: 17.484.689/0001-70, com sede na Alameda Campinas, nº 977 - Sala 63, 64, 65, 66 e 67 - Jardim Paulista, CEP: 01.404-001, São Paulo | SP (“CONVENIA”). A partir do seu aceite, Você está autorizado a utilizar a PLATAFORMA CONVENIA e outros softwares de serviços disponíveis nela de acordo com as condições contratadas.
1. Seja bem-vindo à PLATAFORMA CONVENIA. Nossa plataforma, de titularidade e administrada pela CONVENIA, consiste em um software em nuvem de gestão de pessoas para empresas controlarem suas rotinas de recursos humanos e departamento pessoal, aumentando sua eficiência e eliminando perdas operacionais acessíveis (“PLATAFORMA CONVENIA”).
2. A CONVENIA reserva-se o direito de atualizar periodicamente o Contrato, se assim o entender ou para adaptar seus termos e condições a possíveis alterações regulamentares e para melhoria dos Serviços contratados. Caso Você não concorde com uma modificação deste Contrato, não poderá continuar utilizando a PLATAFORMA CONVENIA e este Contrato será considerado como tendo sido rescindido.
3. Leia atentamente o Contrato, sendo de sua responsabilidade rever periodicamente seus termos e condições. Se Você continuar a utilizar a PLATAFORMA CONVENIA após uma modificação, considerar-se-á que aceitou expressamente e sem reservas qualquer alteração que tenha ocorrido no Contrato.
4. Este documento constitui o Contrato do qual decorrem obrigações jurídicas para Você e CONVENIA, que são vinculativas e regulam as condições de utilização, acesso, serviços e utilização da PLATAFORMA CONVENIA.
5. O acesso à PLATAFORMA CONVENIA confere ao Cliente a condição de usuário e implica a aceitação plena e integral do Contrato, incluindo a Política de Privacidade e Proteção de Dados da CONVENIA, bem como o Termo de Proteção de Dados. A aceitação total e sem reservas do Contrato é indispensável para a utilização da PLATAFORMA CONVENIA. Você reconhece que leu, compreendeu e aceitou na íntegra o Contrato. Caso não concorde com o Contrato, com o Termo de Proteção de Dados e/ou com a Política de Privacidade da CONVENIA, por favor não clicar no Termo de Aceite ou utilizar a PLATAFORMA CONVENIA.
6. A CONVENIA presta os serviços de Licença de Uso da PLATAFORMA CONVENIA (‘Serviços”) e para que possa utilizar adequadamente a PLATAFORMA CONVENIA, Você precisará:
Acesso. Através da internet, no website www.convenia.com.br por meio do registro de uma conta, e somente a partir da criação desta conta, Você terá acesso ao conteúdo da PLATAFORMA CONVENIA, após clicar no Termo de Aceite.
Período de Acesso. Você terá acesso total à PLATAFORMA CONVENIA, com os Serviços disponibilizados por tempo integral (24 horas por dia e 7 dias por semana), com exceção das hipóteses previstas no Contrato.
Logins e senhas. Você se compromete a não emprestar, ceder ou de qualquer outra forma transferir os logins e/ou senhas que permitem o acesso a PLATAFORMA CONVENIA.
Administrador Master. Com a criação da conta na PLATAFORMA CONVENIA, o Cliente identificará um administrador, a ser denominado “ADMINISTRADOR MASTER”, que terá as responsabilidades descritas nas Condições Comerciais da PLATAFORMA CONVENIA (https://app.convenia.com.br/financeiro/planos), ainda assim Você continuará como o único responsável pelos atos do ADMINISTRADOR MASTER perante a CONVENIA.
Empresas Parceiras Integradas e Comercializadas ou Indicadas pela CONVENIA. Páginas de Internet de terceiros e/ou serviços e produtos fornecidos por terceiros, ainda que tenham conexão com a CONVENIA, que sejam anunciados ou divulgados na PLATAFORMA CONVENIA, contratados com sua anuência expressa, por meio de chaves de API ou confirmação por canal oficial (e-mail etc.) e que constam detalhadamente descritos na Política de Privacidade e Proteção de Dados da CONVENIA, têm termos de uso e políticas de privacidade independentes. Tais termos de uso e políticas serão aplicados a Você, de acordo com o disposto na Política de Privacidade e Proteção de Dados da CONVENIA.
Equipamentos necessários para acesso. Todos os programas e equipamentos necessários para o acesso à PLATAFORMA CONVENIA são de sua exclusiva responsabilidade e não estão incluídos no escopo do Contrato.
Funcionalidades. A CONVENIA fornece a Você por meio da PLATAFORMA CONVENIA diversas funcionalidades de acordo com o módulo contratado no Termo de Aceite e especificado nas Condições Comerciais da PLATAFORMA CONVENIA (https://app.convenia.com.br/financeiro/planos).
Serviços Adicionais. Todos os serviços adicionais que não estiverem previstos no Termo de Aceite serão executados somente mediante a sua prévia e expressa solicitação e contratação, não sendo a CONVENIA responsável por serviços que não forem contratados desta forma.
Alteração dos sistemas. Os requisitos para acesso e utilização da PLATAFORMA CONVENIA poderão ser atualizados e/ou alterados pela CONVENIA, mediante aviso por canais de comunicação na PLATAFORMA CONVENIA ou por e-mail. Você concorda e reconhece que, caso não tenha todos os requisitos de sistema e/ou não atualize o seu dispositivo utilizado para acessar a PLATAFORMA CONVENIA, o seu acesso e/ou utilização da PLATAFORMA CONVENIA poderão ser afetados e/ou cancelados.
Exatidão dos dados. A CONVENIA reserva-se o direito de negar o acesso e a utilização da PLATAFORMA CONVENIA e de outros serviços, se aplicável, caso tenha motivos razoáveis para acreditar que o Você forneceu dados inexatos, falsos ou fraudulentos.
Suporte Técnico. A CONVENIA prestará a Você, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas úteis, sem qualquer ônus adicional, além dos já acordados no Contrato, os serviços de suporte técnico relacionados à PLATAFORMA CONVENIA, sempre que necessário e conforme requerimento feito por Você, via web chat, sistema de tickets de suporte e/ou telefone, os quais estarão disponíveis nos dias úteis da cidade de São Paulo - SP, durante o horário comercial (9h às 18h).
Spam. A CONVENIA não é conivente com a prática de envio de spams, e só enviará e-mails a Você com o seu consentimento ou que sejam relacionados à PLATAFORMA CONVENIA.
7. A PLATAFORMA CONVENIA não é e não será considerada em qualquer hipótese um consultor e não fornece aconselhamento jurídico ou de emprego de qualquer tipo. Você , como Cliente, é responsável pelo acesso e utilização da PLATAFORMA CONVENIA, sob a sua exclusiva responsabilidade. Quaisquer indicações ou orientações eventualmente constantes da PLATAFORMA CONVENIA não constituem aconselhamento ou consultoria sobre as obrigações que lhe correspondam, de acordo com a legislação aplicável, em matéria laboral, fiscal, de segurança social ou em qualquer outro domínio jurídico.
8. Você declara que está ciente e consente que a CONVENIA realizará interrupções nos Serviços para realizar manutenção emergencial interna em seus servidores e softwares, a qualquer tempo, sempre que o regular funcionamento do servidor, onde estão os softwares, estiver em risco ou por qualquer motivo de segurança decorrente de vulnerabilidades detectadas, ocasião em que o Você não será avisado previamente e as interrupções não superarão a duração de 02 (duas) horas.
Manutenção emergencial. Caso a manutenção emergencial não possa ser resolvida em 02 (duas) horas, a CONVENIA deverá apresentar a Você, um plano de solução do problema, detalhando o prazo e as medidas que serão tomadas.
Manutenção periódica. Os Serviços também poderão ser interrompidos pela CONVENIA, a qualquer tempo, para a realização de manutenções periódicas nos servidores e softwares (não emergenciais), que ocorrerão preferencialmente fora do horário comercial e poderão ter duração superior a 02 (duas) horas. mediante aviso antecedência prévia que serão através dos canais de comunicação por e-mail e futuramente direto no sistema da PLATAFORMA CONVENIA.
9. Desde que observadas as suas obrigações descritas no Contrato, a CONVENIA tem condição técnica de oferecer e manter um SLA de disponibilidade em ao menos 99,7% do tempo total de cada ano, ressalvadas as seguintes hipóteses: (a) qualquer falha causada por terceiros; ou (b) suspensão dos Serviços por determinação de autoridades competentes ou por Você descumprir as suas obrigações previstas no Contrato. Para que não haja dúvidas, entende-se por “SLA” o nível de desempenho técnico da CONVENIA que não representa diminuição de sua responsabilidade de desempenho, mas indicador de sua excelência técnica.
10. Quando aplicável, o Cliente pagará os valores acordados no Termo de Aceite para implantação da PLATAFORMA CONVENIA, de acordo com a opção descrita no Termo de Aceite.
11. Implantação. As obrigações da CONVENIA perante o Cliente com a implantação da PLATAFORMA CONVENIA estão descritas nas Condições Comerciais da PLATAFORMA CONVENIA (https://app.convenia.com.br/financeiro/planos)
Seu tempo de dedicação para a implantação. O Cliente se compromete a dedicar, por meio do(s) seu(s) recurso(s) humano(s) indicado(s) para o projeto de implantação durante o período de 30 (trinta) dias, para fins de fornecimento de informações, bem como entrega de documentação, participação em treinamentos e exercícios no prazo estabelecido pela CONVENIA.
12. O Cliente terá acesso às funcionalidades disponíveis na PLATAFORMA CONVENIA mediante o pagamento do valor descrito no Termo de Aceite (“Preço”), que é variável de acordo com a quantidade de USUÁRIOS ativos ou faixa de quantidade de USUÁRIOS ativos. Além disso, Você declara que está ciente das seguintes condições referentes ao pagamento do Preço:
Condições de Pagamento. Você poderá optar pelo pagamento do Preço de forma anual ou mensal, conforme opção no Termo de Aceite.
Se houver opção pagamento anual antecipado. A CONVENIA enviará uma única fatura que deverá ser paga até a respectiva data de vencimento.
Se houver opção pagamento mensal. A CONVENIA enviará ao Cliente o faturamento mensal referente aos Serviços prestados no mês anterior ao envio, nos termos do Termo de Aceite. Os valores devidos deverão ser pagos até às respectivas datas de vencimento.
Multa por atraso no pagamento. O atraso ou falta do pagamento na data de vencimento acordada implicará na incidência de multa prevista no Termo de Aceite sobre o valor pendente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária conforme a variação positiva do índice de reajuste do Termo de Aceite, calculados sobre o montante total da dívida, até a efetiva quitação do débito.
Suspensão por atraso no pagamento. O atraso no pagamento por período superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do respectivo vencimento, poderá ocasionar a suspensão pela CONVENIA da prestação dos Serviços com o bloqueio do acesso do seu à PLATAFORMA CONVENIA até que o Cliente quite integralmente seu débito, incluindo os eventuais encargos contratuais incidentes. O acesso será retomado mediante o pagamento das mensalidades em atraso.
Tolerância. Eventual liberalidade da CONVENIA na desconsideração do prazo estabelecido neste item não constituirá alteração contratual ou direito adquirido por Você, reservando-se a CONVENIA a seu exclusivo critério o direito de, transcorrido o prazo supra, suspender a prestação dos Serviços a qualquer momento, bem como cobrar multas e juros nos termos do Contrato.
Reajuste anual. O Preço será corrigido monetariamente em periodicidade anual pela variação do índice indicado no Termo de Aceite (“Reajuste”), acumulada no período dos 12 (doze) meses anteriores à data do reajuste, e na falta deste, por outro que, por disposição legal, vier substituí-lo.
13. A CONVENIA possui as seguintes obrigações: (a) manter as condições necessárias de habilitação e qualificação própria e de seus profissionais para a prestação dos Serviços; (b) apresentar, se solicitado por Você, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários e comerciais; (c) fornecer suporte técnico dos Serviços; e (d) manter sigilo acerca de seus dados e informações confidenciais.
14. Você declara que está obrigado a: (a) não praticar, por si ou terceiros, atos que violem a lei, a moral e os bons costumes, ou que sejam lesivos, afetem ou prejudiquem direitos de terceiros, inclusive usuários da internet; (b) não veicular, por si ou terceiros, com ou sem fins lucrativos, conteúdo ilegal, imoral ou antiético; (c) manter em suas instalações, e às próprias expensas, uma estrutura mínima adequada para a utilização dos Serviços; (d) realizar pontualmente os pagamentos dos Serviços, bem como custos e despesas estabelecidos no Contrato, quando for o caso; e (e) disponibilizar à CONVENIA todas as informações necessárias para o cumprimento do Contrato.
15. Se Você descumprir quaisquer das cláusulas do Contrato ou da legislação aplicável ao objeto deste Contrato ficará obrigado a indenizar a CONVENIA pelos danos comprovadamente causados, por dolo ou culpa exclusiva ou concorrente. Caso haja culpa concorrente com a CONVENIA, o ressarcimento a terceiros será na proporção da culpa concorrente, sendo certo que o ressarcimento de eventual dano indireto causado ao Cliente pela CONVENIA está vinculado à comprovação da responsabilidade por meio de sentença judicial transitada em julgado, podendo ser cobrado somente após tal evento.
16. O Cliente declara e garante, em caráter irrevogável e irretratável, ser o único e exclusivo responsável, civil e criminalmente, perante a CONVENIA ou terceiros, por danos pessoais, materiais, morais, lucros cessantes e outros prejuízos, ocorridos em virtude: (i) da utilização indevida dos Serviços; (ii) do descumprimento do previsto no item 14 (a) e (b) acima; e (iii) das informações fornecidas por Você à CONVENIA ou inseridas nos sistemas.
Limitação de responsabilidade. O montante total das indenizações, independentemente do número de ocorrências, não poderá exceder o valor equivalente a 12 (doze) mensalidades do Serviço contratado. A limitação de responsabilidade e valor de indenização previstos neste item não se aplicam aos itens 16, 20.1 e 21.3.
Exclusão de responsabilidade. A CONVENIA não tem responsabilidade por falhas na prestação dos Serviços, ocasionadas por terceiros, incluindo, mas não se limitando
a. Fatos alheios ao controle da CONVENIA, incluindo, mas não se limitando a interferências e panes de qualquer natureza, interrupções nos serviços de telecomunicação, casos fortuitos, força maior ou quaisquer outras causas imprevisíveis, que causem eventuais perdas e danos, diretos ou indiretos, incorridos por Você ou por terceiros;
b. Imperícia, imprudência e condutas negligentes ou dolosas realizadas por Você;
c. Falhas, problemas de compatibilidade ou vícios nos seus equipamentos ou em produtos ou serviços contratados por Você junto a terceiros, provocados ou não por oscilações da internet por Você contratada , incluindo irregularidades na sua operação;
d. Mau uso ou má instalação de seus equipamentos; e
e. Uso de software ou aplicativos não originais em seus equipamentos.
17. Os Serviços da CONVENIA utilizam plataforma cloud que dependem de outras plataformas, aplicações e serviços para o seu pleno funcionamento, de modo que a CONVENIA não se responsabilizará pela indisponibilidade dos Serviços por quaisquer situações decorrentes de problemas ou da suspensão das referidas plataformas, aplicações e serviços. Você declara que está ciente e conhece, bem como concorda com a Política de Privacidade e Proteção de Dados e Política de Segurança da Informação da CONVENIA (“Políticas”), disponível nos links: https://www.convenia.com.br/politicas-de-privacidade. A CONVENIA declara que cumpre os termos constantes de suas Políticas para a prestação dos Serviços.
18. O prazo do Contrato é o estabelecido no Termo de Aceite, podendo ser prorrogado automaticamente, caso não haja manifestação formal das Partes no prazo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência. Após o término do período especificado no Termo de Aceite, o Contrato passa a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser resilido por qualquer das Partes, mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
19. Na hipótese de rescisão do Contrato ou de qualquer Serviço pelo Cliente, antes do término da vigência descrito no Termo de Aceite, o Cliente desde já concorda e aceita em realizar o pagamento integral das mensalidades remanescentes, no limite do faturamento mínimo estabelecido, hipótese em que a CONVENIA emitirá um boleto com o valor remanescente, devendo o Cliente efetuar o pagamento no prazo acordado pelas Partes.
20. O Contrato estará resolvido de pleno direito, independentemente de quaisquer formalidades, notificações prévias, dentre outros, e sem que seja devida qualquer quantia de uma Parte à outra, com exceção de eventuais valores relativos aos Serviços prestados, nas hipóteses de pedido de falência, recuperação judicial ou extrajudicial ou insolvência de qualquer das Partes.
Término antecipado de contrato por prazo determinado. A rescisão imotivada do Contrato poderá ser requerida por qualquer das Partes, a qualquer tempo, total ou parcialmente, desde que mediante envio de notificação expressa por escrito à outra Parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e Você deverá efetuar o pagamento das mensalidades referentes ao período do aviso prévio para rescisão antecipada.
Rescisão motivada. O Contrato poderá ainda ser resolvido de pleno direito pela CONVENIA na hipótese de existirem, a seu exclusivo critério, indícios e/ou elementos de atos, ações e/ou omissões por Você realizadas e que possam, de qualquer forma, desabonar a imagem da CONVENIA ou prejudicar a prestação dos Serviços, independentemente da configuração de ato ilícito.
Pagamentos devidos. Encerrado o Contrato em sua totalidade ou parcialmente, por qualquer motivo, o Cliente deverá quitar integralmente os valores devidos à CONVENIA referentes aos Serviços prestados.
21. A CONVENIA é a única proprietária e titular dos direitos sobre a PLATAFORMA CONVENIA e demais sistemas dispostos no Contrato e, portanto, tem o direito de conceder a(s) Licença(s) de uso objeto deste Contrato. Você reconhece, em seu nome e em nome de seus funcionários, que a CONVENIA é a única e legítima proprietária do direito de propriedade em relação aos Softwares e seus sistemas, suas atualizações, novas versões ou customizações, desenvolvidas, criadas e/ou produzidas pela CONVENIA, antes ou depois da celebração do Contrato, bem como dos direitos autorais, patentes, marcas, dados e informações confidenciais, logotipo e símbolos a ela relacionados, e que se compromete a respeitar e fazer com que todas as pessoas, físicas e jurídicas, a ele relacionados respeitem a propriedade intelectual da CONVENIA.
Infração à Propriedade Intelectual. O Cliente está ciente que é vedado, na pessoa de seus sócios, representantes, empregados, ou terceiros interessados, copiar, alterar, desmontar, descompilar, efetuar engenharia reversa ou tomar qualquer providência visando obter os códigos-fonte dos Softwares e/ou dos sistemas da CONVENIA, devendo responder pelas perdas e danos em caso de violação a este item sem qualquer limitação de valor, incluindo danos diretos, indiretos, lucros cessantes e indenização devida a terceiros.
Uso Indevido do Software. Caso o CLIENTE utilize a PLATAFORMA CONVENIA no sentido de violar, causar dano a terceiro, incluindo, mas não se limitando a, direitos de imagem, privacidade e/ou direitos de propriedade intelectual de terceiros, tais como direitos autorais e marcas, a CONVENIA comunicará o CLIENTE imediatamente para que cesse tal ato danoso e, caso o CLIENTE não cesse a CONVENIA poderá cancelar a sua conta e/ou retirar o conteúdo do CLIENTE, tornando-o indisponível, independentemente de aviso prévio. Em caso de descumprimento, o CLIENTE será responsável por indenizar a CONVENIA e/ou qualquer terceiro prejudicado por danos diretos, indiretos, morais e/ou lucros cessantes, ocasionados, sem limitação de valor e sem prejuízo das penalidades previstas no Contrato e/ou na legislação aplicável.
21.1 Partes independentes. Cada Parte obriga-se a assumir quaisquer reclamações de caráter trabalhista, previdenciário ou acidentário que tenham ligação com o objeto deste Contrato, formuladas contra a outra Parte na esfera judicial ou extrajudicial por seus empregados, pessoas a seu serviço, sindicatos ou terceiros. Em assim sendo, se uma Parte for acionada judicialmente ou extrajudicialmente, enviará a notificação/carta de citação ou qualquer outro documento que comprove tal situação para a outra Parte, que deverá no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento de tal correspondência: (i) no caso de ação judicial – comparecer espontaneamente nos autos e requerer de imediato a exclusão da Parte da lide ou; (ii) no caso de notificação ou qualquer pendência extrajudicial, prestar esclarecimentos de que a Parte não é responsável pelo débito ou obrigação. Adotadas estas providências, a Parte responsável pela obrigação deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas seguintes, enviar à outra Parte a comprovação do cumprimento da obrigação prevista nesta cláusula.
21.2.Ausência de vínculo empregatício. Cada uma das Partes é responsável pelos seus profissionais e prepostos, correndo por conta exclusiva de cada Parte todas as despesas com seu pessoal, decorrente da legislação trabalhista, previdenciária, acidentária, securitária ou qualquer outra em vigor.
21.3. Cessão. Você não poderá, sob nenhum pretexto, transferir, ceder, compartilhar com terceiros o acesso ao Software ou aos Serviços, bem como os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem prévia e expressa autorização escrita da CONVENIA. A CONVENIA poderá, em razão de negociação de novos negócios e/ou quaisquer alterações societárias, incluindo, mas não se limitando a fusão, aquisição, cisão, joint-venture, parceria, a seu exclusivo critério, ceder no todo ou em parte as obrigações, direitos e deveres decorrentes deste Contrato, enviando a Você, quando aplicável, uma simples comunicação de tal decisão.
21.4. Confidencialidade. O conteúdo deste Contrato, assim como das informações reveladas entre as Partes, é de natureza estritamente confidencial. Você não poderá fornecer ou divulgar estas informações confidenciais a quaisquer terceiros não autorizados. Esta obrigação de confidencialidade mútua permanecerá em vigor na vigência do presente Contrato e pelo prazo de 12 (doze) meses subsequentes ao respectivo término, ressalvado, porém, à CONVENIA o direito de fazer veicular em seu material publicitário e promocional a divulgação do nome empresarial, marcas e demais sinais distintivos vinculados a Você, mediante sua autorização por escrito.
21.5. Sucessão. Você, seus herdeiros, sucessores e cessionários a qualquer título se obrigam pelo fiel cumprimento deste Contrato.
21.6. Notificação. Todas as notificações e comunicações trocadas pelas Partes, no âmbito deste Contrato, deverão ser enviadas por e-mail ou chat na PLATAFORMA CONVENIA. As notificações dirigidas à CONVENIA deverão ser enviadas para o e-mail suporte@CONVENIA.com.br, enquanto as notificações dirigidas a Você deverão ser enviadas para o e-mail indicado em seu cadastro.
21.7. Nulidade. A invalidade parcial deste Contrato não o afetará na parte considerada válida, desde que as obrigações sejam desmembradas entre si.
21.8. Legislação aplicável e foro. O presente Contrato foi elaborado e é regido pelas leis em vigor na República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas que possam surgir na execução do presente Contrato.
Assinatura eletrônica. Você declara que (i) é admitida como válida e verdadeira a assinatura do Contrato (constituído pelo conjunto dos seguintes documentos: “Termos e Condições da Licença Não Exclusiva de Uso de Software – Plataforma CONVENIA SaaS e Outras Responsabilidades”, “Termo de Aceite”, “Condições Comerciais da PLATAFORMA CONVENIA”, e “Termo de Proteção de Dados”) por meio de certificado digital emitido por entidades credenciadas para tanto pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; e (ii) são admitidas como válidas e originais as vias do Contrato emitidas por meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, nos termos do Artigo 10, parágrafo 2º da MP 2200-2/2001, e do Artigo 6º do Decreto 10.278/2020, sendo as assinaturas válidas, vinculantes e exequíveis, desde que firmadas pelos seus representantes legais.
Versão: Julho/2024
